Brasília, 6 – O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei que trata dos minerais críticos e estratégicos, decidiu retirar do texto a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para casos de mudança de controle societário de empresas que detêm direitos minerários nessa área. Com a alteração, o colegiado passará a ter a função de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato que já foi realizado pelas empresas.
A justificativa apresentada para essa mudança foi o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) terá a atribuição de propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no Brasil. O colegiado será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de um representante dos estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios e um representante do setor privado.
Segundo informações do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação desse conselho ocorreu a pedido do governo. A medida gerou discordâncias nos bastidores. Enquanto o governo defende a necessidade de o Estado gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, com base na soberania nacional, as empresas criticam a intervenção estatal e apontam a falta de critérios claros para que o conselho possa, em algum momento, barrar decisões empresariais.
A diferença entre a anuência prévia e a homologação reside no momento da validação: na primeira, a operação precisaria ser aprovada antes de ocorrer; na homologação, a empresa realiza a mudança e depois submete ao conselho para validação. Essa alteração foi feita para evitar entraves que poderiam gerar disputas judiciais, conforme justificou o relator.
Estadão Conteúdo
