O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos. Mesmo entre esses magistrados, há consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
A leitura desse grupo é de que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes. Em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza esse risco.
Ao mesmo tempo, os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei, definidas anteriormente pelo Legislativo.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, disse que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no STF pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados.
O processo será sorteado a um ministro relator. Ele vai avaliar se concede liminar para suspender temporariamente a lei ou adota rito abreviado para julgamento de mérito direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, o cenário que se desenha é de uma maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Nos gabinetes dos magistrados, houve comentários sobre uma possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um determinado grupo de pessoas. Porém, o momento institucional do Judiciário é considerado delicado para interpretações mais ousadas.
A ala que prega um Supremo mais autocontido em relação ao Congresso deve votar pela constitucionalidade da lei. É o caso de André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin.
O decano, Gilmar Mendes, declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir as penas. Ele ponderou que a situação seria diferente se a deliberação fosse por conceder anistia ampla, o que seria inconstitucional.
Flávio Dino também se posicionou. Ele disse que o Congresso pode mudar a lei penal, mas espera que não o faça, pois considera a lei vigente boa.
Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre atos antidemocráticos, afirmou que atenuar as penas seria um recado de tolerância a novos flertes contra a democracia. No entanto, ele sinalizou que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças.
Moraes negou o pedido feito pela cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas a norma ainda não foi promulgada.
Moraes foi um dos ministros a manter diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para a redação do texto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode ajudar a arrefecer as tensões e preserva o poder do STF na execução das penas.
A aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes, que vai analisar os requerimentos das defesas caso a caso. Advogados de condenados já estão preparando os pedidos de recálculo.
Moraes deve deixar claro no julgamento da ação do PT que não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos. As investigações sobre milícias digitais vão prosseguir.
De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade, e 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.
A penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus, 404 casos, foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, ele teria cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses.
