A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou cinco decretos nesta terça-feira, 21, que alteram as regras para o repasse de emendas parlamentares a Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos no município. As novas normas proíbem que essas entidades recebam recursos diretamente da União.
Pelas novas regras, as emendas indicadas às entidades passarão por um controle direto da prefeitura. Os recursos serão movimentados exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal. A Organização Social indicada pelo deputado federal continuará usando o dinheiro, mas sob a supervisão da prefeitura.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, disse que a medida pode melhorar o controle. “Um dos problemas que tínhamos já com outras emendas era justamente o fato de não estarem vinculadas a uma conta única. Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior”, afirmou.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) disse ao Estadão que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais alvos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, os decretos ampliam o controle sobre a execução dos recursos.
“O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União. Os decretos tratam de uma série de medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execução”, explicou Cavaliere.
O prefeito afirmou que, apesar de o repasse direto ser legalmente permitido, a prefeitura não aceitará essa prática. “A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, declarou.
A prefeitura informou que os cinco decretos ampliam a transparência da execução financeira das emendas. O modelo consolida um controle preventivo, com rastreio dos recursos públicos e fortalecimento da integridade das parcerias, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas.
Investigação da PF
As medidas foram tomadas após a Polícia Federal (PF) deflagrar, no dia 9 de janeiro, uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. A defesa dos dois não se manifestou.
Chiquinho e Domingos Brazão estão presos, condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, do PSOL. Chiquinho está em prisão domiciliar. A PF cumpriu busca e apreensão na residência dele no Rio e fez buscas em uma empresa de Domingos Brazão.
Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho quando ele era deputado. A entidade também recebeu emendas de outros parlamentares. A PF informou que parte dos recursos de emendas federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada por meio de pagamentos indevidos e empresas interpostas.
