A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, última matéria do semestre legislativo. O texto base enviado pelo Poder Executivo prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo do DF no próximo ano. O valor combina receitas próprias do Distrito Federal com os repasses da União pelo Fundo Constitucional (FCDF).
Em 2025, o orçamento foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 vêm do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais: Segurança Pública receberá R$ 15.461.048.007,00; Saúde, R$ 8.522.895.786,00; e Educação, R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um aumento de 3,91% em relação à LOA de 2026, impulsionado pela variação da Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS) responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções usam índices macroeconômicos do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local. Novos gatilhos de controle fiscal foram validados, incluindo a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária.
Gestão de pessoal e concursos
O planejamento para gestão de pessoal prevê despesas totais com acréscimos de R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O montante cobre provimento de vagas, reajustes salariais, reestruturações e criação de cargos, condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São previstas 6.545 vagas para provimento. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações. Os destaques são 1.800 vagas para professor da educação básica (impacto de R$ 283,3 milhões), 450 para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 300 para médicos, 300 para especialistas em saúde, 200 para enfermeiros e 300 para técnicos em enfermagem. Também estão previstas 40 nomeações de defensores públicos e 250 de analistas de apoio à assistência judiciária.
A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 analistas legislativos, e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para auditor de controle externo e 20 para analista administrativo.
Reajustes e reestruturações
O orçamento prevê reajustes para perdas inflacionárias e adicionais de qualificação. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 para recomposição de perdas, além de verbas para o Adicional de Qualificação e a Gratificação de Atividade Legislativa. Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (30 cargos) e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS (87 cargos). Órgãos como a EMATER-DF passarão por reestruturações, e o TCDF planeja reestruturar a Gratificação de Atividades da carreira de Controle Externo.
Mudança no prazo
Outra alteração aprovada prorroga o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O novo prazo passa de 1º de novembro para 20 de novembro de 2026. A medida atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública para o próximo ano.
