A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão exercer a advocacia privada, o que foi chamado de “bico” no setor privado.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que esse acúmulo de funções traga benefícios para o Estado.
Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
As categorias beneficiadas já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional aos advogados da AGU e procuradores federais.
As principais fontes desses pagamentos foram os honorários advocatícios de sucumbência, relativos a causas da União em que atuaram. Esses honorários, regulamentados em 2016, são pagos pelas partes perdedoras nos processos contra a União e em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores fossem somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar os vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os procuradores que optarem por atuar no setor privado.
O risco é o efeito cascata da legislação, que pode estender o privilégio para procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, para ela, a advocacia privada se tornará o ganha-pão e o setor público, o bico.
