Autor: Marco Jean

A legislação brasileira sobre o mandado de segurança sofreu modificações significativas recentemente, alterando a maneira como este recurso jurídico é empregado para contestar atos administrativos considerados abusivos ou ilegais. Este artigo examina essas mudanças sob uma nova luz, discutindo como elas redefinem a prática legal e afetam a salvaguarda de direitos fundamentais. O mandado de segurança, instituído como uma resposta rápida e eficiente para a proteção de direitos claros e incontestáveis, passou por uma evolução significativa com as alterações na Lei nº 12.016/2009. A motivação por trás dessas mudanças foi proporcionar maior precisão nos processos, evitando a banalização de seu…

A Lei n° 14.230/2021 representa uma virada de página no direito brasileiro, com impactos diretos no Modelo de Contestação. Estas mudanças legislativas buscam não apenas a modernização dos processos, mas também levantam debates sobre sua eficácia na administração da justiça, especialmente em casos de improbidade administrativa. O Modelo de Contestação, como uma ferramenta essencial na defesa jurídica, enfrenta novos desafios e oportunidades sob a égide da Lei n° 14.230/2021. Advogados de diferentes esferas precisam reavaliar e ajustar suas abordagens para se alinhar com as novas diretrizes e possibilidades que emergem dessa legislação. A atualização do Modelo de Contestação traz consigo…

Escolher um presente de Dia das Mães pode parecer uma tarefa desafiadora, mas ao considerar a individualidade e os gostos pessoais da mãe, a missão se torna prazerosa. Um bom presente deve refletir a gratidão e o amor que se deseja demonstrar, e para isso, é importante pensar não apenas no presente em si, mas também na mensagem que ele transmite. O ideal é que o mimo escolhido tenha utilidade e ao mesmo tempo seja capaz de tocar o coração, seja um item de uso cotidiano que facilite a rotina ou um objeto que simbolize momentos e memórias especiais. Ao…

Atualmente, a área jurídica brasileira passa por um momento significativo de evolução, especialmente no que tange aos procedimentos de execução de sentenças. As recentes mudanças legislativas, destacando-se a Lei nº 14.195/21, trouxeram à tona a necessidade de reavaliar e adaptar práticas consolidadas, em especial a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Este artigo busca explorar as nuances dessas transformações, discutindo suas implicações para o processo civil e o papel crítico da tecnologia nesse novo cenário. A Lei nº 14.195/21 introduziu modificações profundas no Código de Processo Civil (CPC), visando uma maior eficiência no trâmite dos processos de execução. Entre essas alterações,…

Em um momento de profunda reflexão sobre as práticas e diretrizes penais no Brasil, o Habeas Corpus se destaca como um farol de liberdade individual. Esse artigo propõe uma revisitação crítica ao tema, com um olhar renovado sobre as implicações das reformas legislativas recentes e as tendências no âmbito jurisprudencial para esse mecanismo. O Habeas Corpus, historicamente celebrado como a salvaguarda máxima contra detenções arbitrárias, enfrenta novos desafios e interpretações em meio a um cenário de reformas penais contínuas. A introdução do pacote anticrime, por exemplo, trouxe alterações significativas que demandam uma análise aprofundada sobre seus efeitos na operacionalização desse…

Com as recentes modificações legislativas, especialmente aquelas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) e pela Lei 13.728/2018, o Recurso Inominado nos Juizados Especiais Cíveis sofreu transformações significativas. Este artigo propõe uma reflexão crítica sobre essas alterações, mantendo o foco na maneira como elas interagem com os princípios fundamentais desses juizados. O Recurso Inominado, essencialmente um equivalente à apelação nos Juizados Especiais, não teve sua natureza alterada, mas as mudanças legislativas trouxeram novas dinâmicas a serem consideradas. Uma das mais impactantes é a questão dos prazos recursais em relação aos embargos de declaração, que agora interrompem o prazo para…

O transporte rodoviário é muito utilizado por empresas com a intenção de levar cargas por meio das vias terrestres. Saiba mais sobre as suas características e vantagens! O sistema de transporte rodoviário no Brasil desempenha um papel fundamental no deslocamento de cargas e passageiros em todo o país. É amplamente adotado tanto pelas indústrias quanto pelas empresas, e também é uma escolha popular para viagens pessoais. De acordo com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), cerca de 60% de toda a produção brasileira é movimentada através do transporte rodoviário. Mas destacando assim sua relevância na logística e distribuição de…

Preparar-se para uma viagem segura vai muito além de apenas abastecer o tanque e verificar o GPS. É um processo abrangente que engloba desde a manutenção cuidadosa do veículo até a garantia de estar coberto por um seguro auto confiável. Este guia oferece insights valiosos e conselhos práticos para garantir uma jornada tranquila e segura nas estradas. A base da segurança na manutenção A manutenção preventiva é a espinha dorsal da segurança nas estradas. Ao garantir que seu veículo esteja em condições ótimas, você está não apenas protegendo a si mesmo, mas também a todos os que compartilham a estrada…

Dentro da estrutura do processo penal brasileiro, a peça conhecida como Resposta à Acusação se destaca como um elemento crucial para a garantia da justiça e do exercício dos direitos de defesa. Prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP), essa manifestação inicial da defesa constitui a primeira oportunidade de o acusado, representado por seu advogado, contestar formalmente as imputações feitas pelo Ministério Público. Este documento não é apenas uma formalidade processual; ele é a manifestação do compromisso do sistema jurídico com os princípios de contraditório e ampla defesa. Ao permitir que o acusado refute as…

O panorama trabalhista no Brasil vem passando por significativas transformações, impulsionadas por reformas legislativas que visam alinhar as leis trabalhistas às exigências contemporâneas do mercado de trabalho. Este artigo propõe um exame crítico dessas mudanças, com foco especial na implementação e no impacto dos Acordos Trabalhistas na evolução das práticas laborais no país. Inovação nos Processos de Desligamento: A Ascensão dos Acordos Trabalhistas A reforma trabalhista de 2017 marcou o início de uma nova era para as relações de trabalho no Brasil, introduzindo o conceito de Acordo Trabalhista como uma ferramenta para facilitar o desligamento consensual. Essa modalidade não só…